Saiba tudo sobre política de privacidade!
Você sabe porque precisa do documento jurídico chamado política de privacidade para seu site, e, ou plataforma digital? Você conhece a Lei Geral de Proteção de Dados? Se sua resposta for não, ou se você acha que sabe, te convido a ler este artigo.
Antes de iniciarmos é preciso dizer que aqui no escritório você conta com um time especializado de advogados que lhe assessoram no passo a passo para construção da sua política de privacidade.
Neste artigo vamos abordar os seguintes pontos:
- Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
- Base de Dados Legais
- Mecanismos de Proteção de Dados
- Data Protection Officer – DPO
- Finalidade da Política de Privacidade
- Multas por Descumprimento à LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados
Para quem não sabe, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) é a responsável por determinar o tratamento de dados de usuário de site em território nacional ou aqueles que embora coletados fora do Brasil sejam compartilhados dentro deste território.
Pareceu técnico? Mas na verdade, a LGPD nada mais é do que uma lei que já está valendo cujo objetivo é que você, enquanto empreendedor digital, utilize os dados que coleta de seu cliente com responsabilidade e cuidado.
Base Legal de Coleta de Dados
Dessa forma, segundo a LGPD toda vez que você coletar um dado de seu cliente, independente do meio utilizado (formulário, cadastro, checkout, dentre outros), você deve informá-lo porque está coletando aquele dado e qual base legal (motivo que a lei te permite capturar aquela informação), bem como os mecanismos que você utiliza para que os dados do seu cliente não seja vazado, ou seja, como você os protege.
E quais seriam as bases de captura de dados prevista na LGPD que justificam você coletar o dado de seus clientes? Os mais importantes, são legítimos interesses e consentimento!
Consentimento do Titular
Nos casos de coleta de dados envolvendo consentimento, você diz para seu cliente por meio da política de privacidade que ele dará o consentimento para que seus dados sejam coletados por sua empresa e, na política você coloca quais serão os dados coletados, por exemplo: nome, rg, cpf, dados bancários e no mesmo documento você identifica porque está coletando aqueles dados, a exemplo: para que o cliente efetue compra ou receba material gratuito.
Legítimo Interesse
Situações de legítimo interesse são aquelas hipóteses em que você coleta dado para proteger direitos do titular, para fazer ofertas de marketing, elaboração de pesquisas dentre outro. De igual forma, você tem de informar ao titular quais dados serão coletados e com qual finalidade.
Mecanismos de Proteção de Dados
Independente de qual seja a natureza da sua base legal, é necessário apontar na sua política de privacidade que os dados serão protegidos com algum mecanismo, seja hashs criptográficos, nuvens e, de igual forma, que o seu cliente poderá ter livre acesso aos seus dados pessoais sempre que requisitar ao seu site/plataforma.
Data Protection Officer – DPO
Dessa forma, é indicado que você deixe um profissional responsável por esse contato com o cliente e por gerenciar os dados utilizados, é o chamado DPO – Data Protection Officer e você pode treinar alguém da sua equipe para realizar essa atividade ou contratar um terceiro para o desenvolvimento, inclusive é recomendado que se contrate um advogado para ser DPO.
Aqui no escritório também contamos com um time especializado na área de Data Protection Officer.
Finalidade da Política de Privacidade
Importante considerar que a política de privacidade é o documento que você explicará para seus clientes como é realizado o tratamento de dados e quais os meios você utiliza para protegê-los.
Por outro lado, a prática cotidiana de tratamento e proteção de dados é realizada pelo DPO, para saber quais os mecanismos a serem utilizados pela LGPD consulte nosso artigo.
Multas por Descumprimento
Também é importante destacar que caso você não obedeça as disposições da LGPD, você poderá pagar multa que pode chegar a milhões de reais, dependendo do tamanho do seu negócio.
Ficou com alguma dúvida? Fale conosco por meio de nosso botão de whatsapp ou juridico@joaolimadv.com.br!
