No artigo de hoje, você aprenderá de uma vez por todas o que são termos de uso!
Muitos clientes perguntam o que são termos de uso e para que servem. Bem, no artigo de hoje vamos explicar ponto a ponto quando seu ecommerce ou plataforma digital deve ter esse documento e porque ele se faz necessário.
Cuidados com os modelos prontos de termos de uso na internet!
Antes de iniciar o texto é preciso dizer que termo de uso bem redigido, diferente do que muitos empreendedores pensam, não são aqueles retirados de modelos prontos da internet ou de cursos onlines. Isto porque para que você tenha um termo de uso que te proteja é necessário que ele seja produzido por profissionais competentes especializados na área de Direito Digital.
Em nosso escritório contamos com um time de advogados especializados que dá a você todo o acompanhamento de elaboração, desenvolvimento e finalização do termo de uso.
Neste artigo abordaremos os seguintes itens:
- O que são termos de uso
- Para que serve termos de uso
- Condições de navegação, cadastro do site
- Atenção ao Código de Defesa do Consumidor
- Formas de pagamento
- Garantia de produtos
- Troca de produtos
- Reembolso de produtos
- Transporte de produtos
O que são Termos de uso.
Prosseguindo no tema, termos de uso é um contrato no qual de um lado temos seu negócio digital e, de outro lado, temos o seu cliente que efetua compra de produtos e, ou, serviços no seu ecommerce, site, ou plataforma digital.
Dentro dessa relação contratual, você estabelece quais as regras do jogo para seu cliente: a) acessar seu site, b) realizar compras, c) realizar trocas, d) fazer pedidos de reembolsos, e) pedidos de estorno dentre outros.
Para que serve termos de uso.
Com base nisso, você identifica que termos de uso é um contrato que tem como finalidade servir para explicar ao seu cliente o que acontecerá quando ele usar seu site e realizar compras de produtos ou contratação da sua prestação de serviço.
Nesse sentido, o termo de uso deve sempre se atentar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, Direito Autoral, Direito Digital e Direito de Imagem.
Condições de Navegação/Cadastro do site.
Isto porque, ao definir as diretrizes de navegação dentro do seu site você deverá abordar questões como cadastro do seu cliente, acesso a funcionalidades dentro do site, a exemplo de acesso a forma de pagamento e, ou, prazo de entrega.
Penalidades por Condutas Danosas.
Além disso, você também deve dizer ao seu cliente, quais as penalidades ele cometerá em caso de fornecimento de dados incompletos, inexatos, falsos ou imprecisos ao seu empreendimento digital, bem como a responsabilidade de terceiros que tenham a mesma conduta.
De igual forma, também é no referido documento que você coloca que o seu cliente será responsabilizado em caso de conduta criminosa dentro da plataforma, a exemplo de práticas de ofensa a honra de outros clientes, stalking, bullying, dentre outros.
No termos de uso você estabelecerá responsabilidades caso seus clientes ou até terceiros tentam alterar as áreas de programação do portal, bem como se utilizam de logotipos da marca, imagens de produto, reprodução indevida de conteúdos, dentre outros.
Ademais, é também nos termos que você dirá todas as políticas do seu negócio digital: a) política de compra, b) política de troca, c) política de reembolso e ainda mencionará que na sua plataforma também existe a política de privacidade caso você colete dado de seus clientes e, ou, usuários.
Atenção ao Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, você deve observar o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, sob pena de responder processualmente em caso de não cumprimento com o estabelecido em lei, em outras palavras, sem termos de uso ou com um mal redigido, você corre sérios riscos de pegar um processo, podendo inclusive ter de pagar uma indenização ao seu cliente.
Formas de Pagamento.
Diante disso, você deve ter descrito minunciosamente em seu termo como seu cliente pagará pelo seu produto/serviço, forma de pagamento e, em caso de parcelamento, as condições com juros e sem juros.
Garantia de Produtos.
Com relação a garantia de produtos o Código de Defesa do Consumidor é enfático ao elencar 30 ou 90 dias a depender da natureza do produto (durável e não durável). Exemplo de produtos duráveis são eletroeletrônicos, já produtos para produtos não duráveis se poderia utilizar alimentos.
Troca de Produtos.
Importante destacar que garantia não se confunde com troca. Para troca, caso seu cliente se arrependa do produto comprado (direito de arrependimento), o Código de Defesa do Consumidor estabelece o prazo máximo de 7 dias após o produto chegar na residência do cliente. A garantia, por outro lado diz respeito a defeitos no produto.
Mas todo defeito pode ser considerado para fins de garantia? Não, somente aqueles que decorram do próprio produto. Por exemplo: suponhamos que seu cliente compre um par de calçados e resolva ir a um local com lama e, por conta disso, danifique completamente o produto, nesta situação não há que se falar em garantia.
Reembolso de produtos.
De igual forma, no termos de uso, também é fundamental estabelecer as formas de reembolso ao seu cliente. Se caso seu negócio digital tenha uma política específica, tal conduta deve está prevista no documento. De igual forma, o prazo para efetuar o reembolso.
Transporte de Produto.
A questão de transporte, tempo de entrega também é fundamental dentro dos termos, porque no documento o cliente saberá exatamente qual a data limite para chegada de seu produto.
Sendo assim, fazendo termo de uso bem elaborado com a assessoria técnica especializada, você evita que seu cliente abra reclamação em portais como reclame aqui, consumidor.gov e até mesmo ingresse judicialmente contra sua empresa, pois é neste documento que você embasara todo o seu atendimento ao cliente!
Ficou com alguma dúvida? Fale conosco por meio de nosso botão de whatsapp ou e-mail: jurídico@joaolimadv.com.br
